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Lei Municipal nº 0841/1990 Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e das normas gerais a sua adequada aplicação.

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Data: 19/12/1990
Titulo: Lei Municipal nº 0841/1990 Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e das normas gerais a sua adequada aplicação.
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Lei Municipal nº 0841/1990 Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e das normas gerais a sua adequada aplicação.
Data: 19/12/1990
Número: Lei Municipal nº 0841/1990 - Esta Lei dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e das normas gerais a sua adequada aplicação.
Categoria: Lei Municipal
SubCategoria: Geral
Titulo: Lei Municipal nº 0841/1990 Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e das normas gerais a sua adequada aplicação.
Texto:

Dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.


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Data: 19/12/1990
Categoria: Lei Municipal
Titulo: Lei Municipal nº 0841/1990 Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e das normas gerais a sua adequada aplicação.

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