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LEI MUNICIPAL Nº 1.172/99 Cria o Conselho Municipal de Turismo, cria o Fundo Municipal de Turismo, e dá outras providências.

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Data: 18/03/1999
Titulo: LEI MUNICIPAL Nº 1.172/99 Cria o Conselho Municipal de Turismo, cria o Fundo Municipal de Turismo, e dá outras providências.
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LEI MUNICIPAL Nº 1.172/99 Cria o Conselho Municipal de Turismo, cria o Fundo Municipal de Turismo, e dá outras providências.
Data: 18/03/1999
Número: LEI MUNICIPAL Nº 1.172/99 Cria o Conselho Municipal de Turismo, cria o Fundo Municipal de Turismo, e dá outras providências.
Categoria: Lei Municipal
SubCategoria: Geral
Titulo: LEI MUNICIPAL Nº 1.172/99 Cria o Conselho Municipal de Turismo, cria o Fundo Municipal de Turismo, e dá outras providências.
Texto:

Art.1º - Para implementar a política Municipal de Turismo, fica criado o Conselho Municipal de Turismo e Desenvolvimento Econômico - COMTUR, junto à Secretaria Municipal de Educação, Lazer e Turismo, como órgão deliberativo, consultivo e de assessoramento, responsável pela conjunção entre o Poder Público e a sociedade civil.


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Data: 18/03/1999
Categoria: Lei Municipal
Titulo: LEI MUNICIPAL Nº 1.172/99 Cria o Conselho Municipal de Turismo, cria o Fundo Municipal de Turismo, e dá outras providências.

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