LEI MUNICIPAL Nº 1.395/2002 Estabelece normas aos estabelecimentos comerciais que vendam bebidas alcoólicas, cigarros, cigarrilhas, charutos e produtos de fumo a fixarem cartazes proibitivos sobre a venda destes produtos a menores de 18 anos e dá outras p

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Data: 13/12/2002	Titulo: LEI MUNICIPAL Nº 1.395/2002 Estabelece normas aos estabelecimentos comerciais que vendam bebidas alcoólicas, cigarros, cigarrilhas, charutos e produtos de fumo a fixarem cartazes proibitivos sobre a venda destes produtos a menores de 18 anos e dá outras p	Visualizar Baixar Baixado: 18 vezes

LEI MUNICIPAL Nº 1.395/2002 Estabelece normas aos estabelecimentos comerciais que vendam bebidas alcoólicas, cigarros, cigarrilhas, charutos e produtos de fumo a fixarem cartazes proibitivos sobre a venda destes produtos a menores de 18 anos e dá outras p
Data: 13/12/2002 Número: LEI MUNICIPAL Nº 1.395/2002 Estabelece normas aos estabelecimentos comerciais que vendam bebidas alcoólicas, cigarros, cigarrilhas, charutos e produtos de fumo a fixarem cartazes proibitivos sobre a venda destes produtos a menores de 18 anos e dá outras p Categoria: Lei Municipal SubCategoria: Geral Titulo: LEI MUNICIPAL Nº 1.395/2002 Estabelece normas aos estabelecimentos comerciais que vendam bebidas alcoólicas, cigarros, cigarrilhas, charutos e produtos de fumo a fixarem cartazes proibitivos sobre a venda destes produtos a menores de 18 anos e dá outras p Texto: Estabelece normas aos estabelecimentos comerciais que vendam bebidas alcoólicas, cigarros, cigarrilhas, charutos e produtos de fumo a fixarem cartazes proibitivos sobre a venda destes produtos a menores de 18 anos e dá outras providências.

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Data: 13/12/2002 Categoria: Lei Municipal Titulo: LEI MUNICIPAL Nº 1.395/2002 Estabelece normas aos estabelecimentos comerciais que vendam bebidas alcoólicas, cigarros, cigarrilhas, charutos e produtos de fumo a fixarem cartazes proibitivos sobre a venda destes produtos a menores de 18 anos e dá outras p