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LEI MUNICIPAL Nº 1.400/2002 Que dispõe sobre o Sistema Tributário Municipal e as normas gerais de direito tributário aplicáveis ao Município, e dá outras providências.

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Data: 09/05/2011
Titulo: LEI MUNICIPAL Nº 1.400/2002 Que dispõe sobre o Sistema Tributário Municipal e as normas gerais de direito tributário aplicáveis ao Município, e dá outras providências.
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LEI MUNICIPAL Nº 1.400/2002 Que dispõe sobre o Sistema Tributário Municipal e as normas gerais de direito tributário aplicáveis ao Município, e dá outras providências.
Data: 09/05/2011
Número: LEI MUNICIPAL Nº 1.400/2002 Que dispõe sobre o Sistema Tributário Municipal e as normas gerais de direito tributário aplicáveis ao Município, e dá outras providências.
Categoria: Lei Municipal
SubCategoria: Geral
Titulo: LEI MUNICIPAL Nº 1.400/2002 Que dispõe sobre o Sistema Tributário Municipal e as normas gerais de direito tributário aplicáveis ao Município, e dá outras providências.
Texto:

Que dispõe sobre o Sistema Tributário Municipal e as normas gerais de direito tributário aplicáveis ao Município, e dá outras providências. 


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Data: 09/05/2011
Categoria: Lei Municipal
Titulo: LEI MUNICIPAL Nº 1.400/2002 Que dispõe sobre o Sistema Tributário Municipal e as normas gerais de direito tributário aplicáveis ao Município, e dá outras providências.

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