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| LEI MUNICIPAL N.º 1.401/2002 Dispõe sobre isenção de ITBI – Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis na Transferência de Propriedade Rural, destinada a Assentamento do Programa Banco da Terra e dá outras providências. |
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Número: LEI MUNICIPAL N.º 1.401/2002 Dispõe sobre isenção de ITBI – Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis na Transferência de Propriedade Rural, destinada a Assentamento do Programa Banco da Terra e dá outras providências. Categoria: Lei Municipal SubCategoria: Geral Titulo: LEI MUNICIPAL N.º 1.401/2002 Dispõe sobre isenção de ITBI – Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis na Transferência de Propriedade Rural, destinada a Assentamento do Programa Banco da Terra e dá outras providências. Texto: Dispõe sobre isenção de ITBI – Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis na Transferência de Propriedade Rural, destinada a Assentamento do Programa Banco da Terra e dá outras providências. |
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Categoria: Lei Municipal Titulo: LEI MUNICIPAL N.º 1.401/2002 Dispõe sobre isenção de ITBI – Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis na Transferência de Propriedade Rural, destinada a Assentamento do Programa Banco da Terra e dá outras providências. |
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