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Dispõe sobre o Programa Municipal de Atendimento SócioEducativo, regulamenta a execução das medidas Sócioeducativas em Meio Aberto – Liberdade Assistida e Prestação de Serviços à Comunidade, destinadas ao adolescente em conflito com a Lei, de acordo com a Lei 8.069, de 13 de Julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), no município de Barra do Bugres – MT, e dá outras providências.