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LEI MUNICIPAL Nº 1.991/2011 “Que dispõe sobre Credito Especial à dotação do orçamento vigente”

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Data: 13/11/2011
Titulo: LEI MUNICIPAL Nº 1.991/2011 “Que dispõe sobre Credito Especial à dotação do orçamento vigente”
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LEI MUNICIPAL Nº 1.991/2011 “Que dispõe sobre Credito Especial à dotação do orçamento vigente”
Data: 13/11/2011
Número: LEI MUNICIPAL Nº 1.991/2011 “Que dispõe sobre Credito Especial à dotação do orçamento vigente”
Categoria: Lei Municipal
SubCategoria: Geral
Titulo: LEI MUNICIPAL Nº 1.991/2011 “Que dispõe sobre Credito Especial à dotação do orçamento vigente”
Texto:

Autoriza o Poder Executivo Municipal, a aceitar, mediante dação em pagamento, Imóvel em área urbana como Pagamento de Tributos, inscritos na Dívida Ativa e do Exercício corrente.


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Data: 13/11/2011
Categoria: Lei Municipal
Titulo: LEI MUNICIPAL Nº 1.991/2011 “Que dispõe sobre Credito Especial à dotação do orçamento vigente”

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