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Data: 16/05/2001	Titulo: LEI MUNICIPAL Nº 1280/2001 - Fica revogada a Lei Municipal nº 334/71 de 05/09/1971, que instituiu a contribuição para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PASEP – nos termos da Lei Complementar nº 08/70.	Visualizar Baixar Baixado: 15 vezes

LEI MUNICIPAL Nº 1280/2001 - Fica revogada a Lei Municipal nº 334/71 de 05/09/1971, que instituiu a contribuição para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PASEP – nos termos da Lei Complementar nº 08/70.
Data: 16/05/2001 Número: LEI MUNICIPAL Nº 1280/2001 - Fica revogada a Lei Municipal nº 334/71 de 05/09/1971, que instituiu a contribuição para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PASEP – nos termos da Lei Complementar nº 08/70. Categoria: Lei Municipal SubCategoria: Geral Titulo: LEI MUNICIPAL Nº 1280/2001 - Fica revogada a Lei Municipal nº 334/71 de 05/09/1971, que instituiu a contribuição para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PASEP – nos termos da Lei Complementar nº 08/70. Texto: Sem Informação

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Data: 16/05/2001 Categoria: Lei Municipal Titulo: LEI MUNICIPAL Nº 1280/2001 - Fica revogada a Lei Municipal nº 334/71 de 05/09/1971, que instituiu a contribuição para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PASEP – nos termos da Lei Complementar nº 08/70.