LEI MUNICIPAL Nº 1319/2001 Fica o representante do Poder Executivo Municipal autorizado a promover a legalização de áreas de terras pertencentes ao município, ocupadas e sem qualquer titulação.

Informações	Documento	Visualizar
Data: 28/11/2001	Titulo: LEI MUNICIPAL Nº 1319/2001 Fica o representante do Poder Executivo Municipal autorizado a promover a legalização de áreas de terras pertencentes ao município, ocupadas e sem qualquer titulação.	Visualizar Baixar Baixado: 1 vez

LEI MUNICIPAL Nº 1319/2001 Fica o representante do Poder Executivo Municipal autorizado a promover a legalização de áreas de terras pertencentes ao município, ocupadas e sem qualquer titulação.
Data: 28/11/2001 Número: LEI MUNICIPAL Nº 1319/2001 Fica o representante do Poder Executivo Municipal autorizado a promover a legalização de áreas de terras pertencentes ao município, ocupadas e sem qualquer titulação. Categoria: Lei Municipal SubCategoria: Geral Titulo: LEI MUNICIPAL Nº 1319/2001 Fica o representante do Poder Executivo Municipal autorizado a promover a legalização de áreas de terras pertencentes ao município, ocupadas e sem qualquer titulação. Texto: LEI MUNICIPAL Nº 1319/2001 Fica o representante do Poder Executivo Municipal autorizado a promover a legalização de áreas de terras pertencentes ao município, ocupadas e sem qualquer titulação.

Arquivos
Data: 28/11/2001 Categoria: Lei Municipal Titulo: LEI MUNICIPAL Nº 1319/2001 Fica o representante do Poder Executivo Municipal autorizado a promover a legalização de áreas de terras pertencentes ao município, ocupadas e sem qualquer titulação.