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Data: 31/12/2003	Titulo: LEI MUNICIPAL Nº 1464/2003 Art. 1º - Esta Lei regula, com fundamento no Parágrafo Único do artigo 1º da Lei Federal nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, o parcelamento do solo para fins urbanos no Município de Barra do Bugres, efetuado por entidade públi	Visualizar Baixar Baixado: 30 vezes

LEI MUNICIPAL Nº 1464/2003 Art. 1º - Esta Lei regula, com fundamento no Parágrafo Único do artigo 1º da Lei Federal nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, o parcelamento do solo para fins urbanos no Município de Barra do Bugres, efetuado por entidade públi
Data: 31/12/2003 Número: LEI MUNICIPAL Nº 1464/2003 Art. 1º - Esta Lei regula, com fundamento no Parágrafo Único do artigo 1º da Lei Federal nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, o parcelamento do solo para fins urbanos no Município de Barra do Bugres, efetuado por entidade públic Categoria: Lei Municipal SubCategoria: Geral Titulo: LEI MUNICIPAL Nº 1464/2003 Art. 1º - Esta Lei regula, com fundamento no Parágrafo Único do artigo 1º da Lei Federal nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, o parcelamento do solo para fins urbanos no Município de Barra do Bugres, efetuado por entidade públi Texto: DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO NO MUNICÍPIO DE BARRA DO BUGRES-MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Data: 31/12/2003 Categoria: Lei Municipal Titulo: LEI MUNICIPAL Nº 1464/2003 Art. 1º - Esta Lei regula, com fundamento no Parágrafo Único do artigo 1º da Lei Federal nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, o parcelamento do solo para fins urbanos no Município de Barra do Bugres, efetuado por entidade públi