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LEI MUNICIPAL Nº 1665/2006

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Data: 28/11/2006
Titulo: LEI MUNICIPAL Nº 1665/2006
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LEI MUNICIPAL Nº 1665/2006
Data: 28/11/2006
Número: 1665/2006
Categoria: Lei Municipal
SubCategoria: Geral
Titulo: LEI MUNICIPAL Nº 1665/2006
Texto:

Dispõe sobre a notificação compulsória da violência contra mulheres atendidas em serviços de urgências e emergências no município de Barra do Bugres e autoriza o Poder Executivo a instituir no município de Barra do Bugres a comissão de acompanhamento da violência contra a Mulher.


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Data: 28/11/2006
Categoria: Lei Municipal
Titulo: LEI MUNICIPAL Nº 1665/2006

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