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LEI MUNICIPAL Nº 1727/2007 Art.1º - Ficam alterados os Parágrafos 1º e 2º do Art. 5º da Lei Municipal nº. 1.404/2002 que passa a vigorar com a seguinte redação:

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Data: 20/12/2007
Titulo: LEI MUNICIPAL Nº 1727/2007 Art.1º - Ficam alterados os Parágrafos 1º e 2º do Art. 5º da Lei Municipal nº. 1.404/2002 que passa a vigorar com a seguinte redação:
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LEI MUNICIPAL Nº 1727/2007 Art.1º - Ficam alterados os Parágrafos 1º e 2º do Art. 5º da Lei Municipal nº. 1.404/2002 que passa a vigorar com a seguinte redação:
Data: 20/12/2007
Número: LEI MUNICIPAL Nº 1727/2007 Art.1º - Ficam alterados os Parágrafos 1º e 2º do Art. 5º da Lei Municipal nº. 1.404/2002 que passa a vigorar com a seguinte redação:
Categoria: Lei Municipal
SubCategoria: Geral
Titulo: LEI MUNICIPAL Nº 1727/2007 Art.1º - Ficam alterados os Parágrafos 1º e 2º do Art. 5º da Lei Municipal nº. 1.404/2002 que passa a vigorar com a seguinte redação:
Texto:

Dispõe sobre a alteração do Parágrafo 1º e 2º  do  Art. 5º  e revoga  o Parágrafo 3º e da Lei Municipal nº. 1.404/2002 e revoga as disposições contidas na Lei nº. 1.431/2003 de 25/06/2006, e dá outras providências.

 


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Data: 20/12/2007
Categoria: Lei Municipal
Titulo: LEI MUNICIPAL Nº 1727/2007 Art.1º - Ficam alterados os Parágrafos 1º e 2º do Art. 5º da Lei Municipal nº. 1.404/2002 que passa a vigorar com a seguinte redação:

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