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LEI MUNICIPAL Nº 1909/2010-Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV,

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Data: 29/03/2010
Titulo: LEI MUNICIPAL Nº 1909/2010-Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV,
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LEI MUNICIPAL Nº 1909/2010-Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV,
Data: 29/03/2010
Número: LEI MUNICIPAL Nº 1909/2010-Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV,
Categoria: Lei Municipal
SubCategoria: Geral
Titulo: LEI MUNICIPAL Nº 1909/2010-Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV,
Texto:

Autoriza o Poder Executivo Municipal a desenvolver ações para implementar o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV, criado pela Lei  nº 11.977, de 07 de julho de 2009, regulamentada pelo Decreto 6.962, de 17 de setembro de 2009, nas condições definidas pela Portaria Interministerial nº  484/2009 do MC/MF e demais normativos aplicaveis.


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Data: 29/03/2010
Categoria: Lei Municipal
Titulo: LEI MUNICIPAL Nº 1909/2010-Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV,

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