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| LEI MUNICIPAL Nº 2.019/2012 Que reestrutura a Lei Municipal nº 1.858/2009 – Dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, Cria Cargos de Conselheiro Tutelar e Conselheiro Tutelar Coordenador, e dá outras providências. |
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Número: LEI MUNICIPAL Nº 2.019/2012 Que reestrutura a Lei Municipal nº 1.858/2009 – Dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, Cria Cargos de Conselheiro Tutelar e Conselheiro Tutelar Coordenador, e dá outras providências. Categoria: Lei Municipal SubCategoria: Geral Titulo: LEI MUNICIPAL Nº 2.019/2012 Que reestrutura a Lei Municipal nº 1.858/2009 – Dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, Cria Cargos de Conselheiro Tutelar e Conselheiro Tutelar Coordenador, e dá outras providências. Texto: Que reestrutura a Lei Municipal nº 1.858/2009 – Dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, Cria Cargos de Conselheiro Tutelar e Conselheiro Tutelar Coordenador, e dá outras providências. |
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Categoria: Lei Municipal Titulo: LEI MUNICIPAL Nº 2.019/2012 Que reestrutura a Lei Municipal nº 1.858/2009 – Dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, Cria Cargos de Conselheiro Tutelar e Conselheiro Tutelar Coordenador, e dá outras providências. |
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