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| LEI MUNICIPAL Nº 2.064/2013 Dispõe sobre ações desenvolver e implementar o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV, criado pela Lei nº 11.977 de 07 de julho de 2009, regulamentado pelo Decreto 7499 de 16 de junho de 2011, nas condições definidas pela Porta |
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Número: LEI MUNICIPAL Nº 2.064/2013 Dispõe sobre ações desenvolver e implementar o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV, criado pela Lei nº 11.977 de 07 de julho de 2009, regulamentado pelo Decreto 7499 de 16 de junho de 2011, nas condições definidas pela Porta Categoria: Lei Municipal SubCategoria: Geral Titulo: LEI MUNICIPAL Nº 2.064/2013 Dispõe sobre ações desenvolver e implementar o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV, criado pela Lei nº 11.977 de 07 de julho de 2009, regulamentado pelo Decreto 7499 de 16 de junho de 2011, nas condições definidas pela Porta Texto: Dispõe sobre ações desenvolver e implementar o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV, criado pela Lei nº 11.977 de 07 de julho de 2009, regulamentado pelo Decreto 7499 de 16 de junho de 2011, nas condições definidas pela Portaria Interministerial nº 152, de 09.04.2012 da STN/MF e MCidades e da Portaria nº 547, de 28.11.2011 da SNH/MCidades.”, e dá outras providências. |
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Categoria: Lei Municipal Titulo: LEI MUNICIPAL Nº 2.064/2013 Dispõe sobre ações desenvolver e implementar o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV, criado pela Lei nº 11.977 de 07 de julho de 2009, regulamentado pelo Decreto 7499 de 16 de junho de 2011, nas condições definidas pela Porta |
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