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| LEI MUNICIPAL Nº 2.091/2013 Dispõe sobre a destinação para as áreas de educação e saúde das receitas municipais decorrentes da participação no resultado ou da compensação financeira pela exploração de petróleo e gás natural, com a finalidade de dar cumpri |
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Número: LEI MUNICIPAL Nº 2.091/2013 Dispõe sobre a destinação para as áreas de educação e saúde das receitas municipais decorrentes da participação no resultado ou da compensação financeira pela exploração de petróleo e gás natural, com a finalidade de dar cumpri Categoria: Lei Municipal SubCategoria: Geral Titulo: LEI MUNICIPAL Nº 2.091/2013 Dispõe sobre a destinação para as áreas de educação e saúde das receitas municipais decorrentes da participação no resultado ou da compensação financeira pela exploração de petróleo e gás natural, com a finalidade de dar cumpri Texto: Disp�e sobre a destina��o para as �reas de educa��o e sa�de das receitas municipais decorrentes da participa��o no resultado ou da compensa��o financeira pela explora��o de petr�leo e g�s natural, com a finalidade de dar cumprimento ao previsto no �1� do art 2� da Lei Federal n� 12.858 de 09 de setembro de 2013. |
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Categoria: Lei Municipal Titulo: LEI MUNICIPAL Nº 2.091/2013 Dispõe sobre a destinação para as áreas de educação e saúde das receitas municipais decorrentes da participação no resultado ou da compensação financeira pela exploração de petróleo e gás natural, com a finalidade de dar cumpri |
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