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Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a doar a Empresa V. L. LENTE & CIA LTDA - ME, inscrita no CNPJ sob o nº 11.793.561/0001-01, os Lotes de terreno urbano de nº 01 e 06 da Quadra 10,  totalizando uma área de 4.287,50m² do Distrito Industrial, deste Município, matriculados respectivamente sob o nº 29.033 e 29.038 no 1º Serviço Notarial e Registral desta Comarca de Barra do Bugres de propriedade do Município de Barra do Bugres.