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LEI MUNICIPAL Nº 2.223/2015 Que autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Autorização de Uso de imóvel por tempo determinado em favor do senhor Isaac França e dá outras providencias.

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Data: 04/12/2015
Titulo: LEI MUNICIPAL Nº 2.223/2015 Que autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Autorização de Uso de imóvel por tempo determinado em favor do senhor Isaac França e dá outras providencias.
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LEI MUNICIPAL Nº 2.223/2015 Que autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Autorização de Uso de imóvel por tempo determinado em favor do senhor Isaac França e dá outras providencias.
Data: 04/12/2015
Número: LEI MUNICIPAL Nº 2.223/2015 Que autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Autorização de Uso de imóvel por tempo determinado em favor do senhor Isaac França e dá outras providencias.
Categoria: Lei Municipal
SubCategoria: Geral
Titulo: LEI MUNICIPAL Nº 2.223/2015 Que autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Autorização de Uso de imóvel por tempo determinado em favor do senhor Isaac França e dá outras providencias.
Texto:

Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder para uso específico e tempo determinado, bem público imóvel de propriedade do Município de Barra do Bugres - MT, ao Sr. Isaac França, portador do RG nº 28.941.123-3 SSP/SP e CPF 271.904.121-15.


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Data: 04/12/2015
Categoria: Lei Municipal
Titulo: LEI MUNICIPAL Nº 2.223/2015 Que autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Autorização de Uso de imóvel por tempo determinado em favor do senhor Isaac França e dá outras providencias.

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