LEI MUNICIPAL Nº 2.304/2017 Que altera a Lei Municipal nº 1.172/1999 de 18/03/1999, com alterações provenientes da Lei Municipal n.º 1.274 de 16/05/2001, Lei Municipal 2.117 de 20/05/2014, e dá outras providencias.

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Data: 18/12/2017	Titulo: LEI MUNICIPAL Nº 2.304/2017 Que altera a Lei Municipal nº 1.172/1999 de 18/03/1999, com alterações provenientes da Lei Municipal n.º 1.274 de 16/05/2001, Lei Municipal 2.117 de 20/05/2014, e dá outras providencias.	Visualizar Baixar Baixado: 2 vezes

LEI MUNICIPAL Nº 2.304/2017 Que altera a Lei Municipal nº 1.172/1999 de 18/03/1999, com alterações provenientes da Lei Municipal n.º 1.274 de 16/05/2001, Lei Municipal 2.117 de 20/05/2014, e dá outras providencias.
Data: 18/12/2017 Número: LEI MUNICIPAL Nº 2.304/2017 Que altera a Lei Municipal nº 1.172/1999 de 18/03/1999, com alterações provenientes da Lei Municipal n.º 1.274 de 16/05/2001, Lei Municipal 2.117 de 20/05/2014, e dá outras providencias. Categoria: Lei Municipal SubCategoria: Geral Titulo: LEI MUNICIPAL Nº 2.304/2017 Que altera a Lei Municipal nº 1.172/1999 de 18/03/1999, com alterações provenientes da Lei Municipal n.º 1.274 de 16/05/2001, Lei Municipal 2.117 de 20/05/2014, e dá outras providencias. Texto: Art. 1º - Fica alterado os incisos I, III, IV e VIII do Art. 7º da Lei Municipal n.º 1.172/99 de 18 de março de 1999, alterada pela Lei Municipal n.º 1.274 de 16 de maio de 2001 e Lei Municipal 2.117 de 20 de maio de 2014, que passa a vigorar com a seguinte redação:

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Data: 18/12/2017 Categoria: Lei Municipal Titulo: LEI MUNICIPAL Nº 2.304/2017 Que altera a Lei Municipal nº 1.172/1999 de 18/03/1999, com alterações provenientes da Lei Municipal n.º 1.274 de 16/05/2001, Lei Municipal 2.117 de 20/05/2014, e dá outras providencias.