LEI MUNICIPAL Nº 2.365/2019 Dispõe sobre a reserva de vagas para veículos de pessoas idosas, nos estacionamentos públicos e privados do Município de Barra do Bugres, e dá outras providências.

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Data: 23/04/2019	Titulo: LEI MUNICIPAL Nº 2.365/2019 Dispõe sobre a reserva de vagas para veículos de pessoas idosas, nos estacionamentos públicos e privados do Município de Barra do Bugres, e dá outras providências.	Visualizar Baixar Baixado: Nenhuma vez

LEI MUNICIPAL Nº 2.365/2019 Dispõe sobre a reserva de vagas para veículos de pessoas idosas, nos estacionamentos públicos e privados do Município de Barra do Bugres, e dá outras providências.
Data: 23/04/2019 Número: LEI MUNICIPAL Nº 2.365/2019 Dispõe sobre a reserva de vagas para veículos de pessoas idosas, nos estacionamentos públicos e privados do Município de Barra do Bugres, e dá outras providências. Categoria: Lei Municipal SubCategoria: Geral Titulo: LEI MUNICIPAL Nº 2.365/2019 Dispõe sobre a reserva de vagas para veículos de pessoas idosas, nos estacionamentos públicos e privados do Município de Barra do Bugres, e dá outras providências. Texto: Art.1º - Em consonância com o disposto no Art.41 da Lei Federal nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 ( Estatuto do Idoso), ficam os estacionamentos públicos e privados do Município obrigados a reservar pelo menos 5% (cinco por cento) de suas vagas para veículos de pessoas idosas.

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Data: 23/04/2019 Categoria: Lei Municipal Titulo: LEI MUNICIPAL Nº 2.365/2019 Dispõe sobre a reserva de vagas para veículos de pessoas idosas, nos estacionamentos públicos e privados do Município de Barra do Bugres, e dá outras providências.