LEI MUNICIPAL Nº 2.369/2019 Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de bebedouros de água nas casas lotéricas, correspondentes bancários, e dá outras providencias.

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Data: 30/04/2019	Titulo: LEI MUNICIPAL Nº 2.369/2019 Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de bebedouros de água nas casas lotéricas, correspondentes bancários, e dá outras providencias.	Visualizar Baixar Baixado: 1 vez

LEI MUNICIPAL Nº 2.369/2019 Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de bebedouros de água nas casas lotéricas, correspondentes bancários, e dá outras providencias.
Data: 30/04/2019 Número: LEI MUNICIPAL Nº 2.369/2019 Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de bebedouros de água nas casas lotéricas, correspondentes bancários, e dá outras providencias. Categoria: Lei Municipal SubCategoria: Geral Titulo: LEI MUNICIPAL Nº 2.369/2019 Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de bebedouros de água nas casas lotéricas, correspondentes bancários, e dá outras providencias. Texto: Art. 1º - Ficam as Casas Lotéricas e correspondentes bancários obrigados a colocar e instalar bebedouros de água, contendo copos descartáveis, para uso dos clientes.

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Data: 30/04/2019 Categoria: Lei Municipal Titulo: LEI MUNICIPAL Nº 2.369/2019 Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de bebedouros de água nas casas lotéricas, correspondentes bancários, e dá outras providencias.