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Data: 20/09/2021	Titulo: LEI MUNICIPAL Nº 2.461/2021 Fica instituído, no âmbito do Município de Barra do Bugres/MT, o Regime de Previdência Complementar – RPC, a que se referem os § 14, 15 e 16 do Artigo 40 da Constituição Federal	Visualizar Baixar Baixado: 6 vezes

LEI MUNICIPAL Nº 2.461/2021 Fica instituído, no âmbito do Município de Barra do Bugres/MT, o Regime de Previdência Complementar – RPC, a que se referem os § 14, 15 e 16 do Artigo 40 da Constituição Federal
Data: 20/09/2021 Número: LEI MUNICIPAL Nº 2.461/2021 Fica instituído, no âmbito do Município de Barra do Bugres/MT, o Regime de Previdência Complementar – RPC, a que se referem os § 14, 15 e 16 do Artigo 40 da Constituição Federal Categoria: Lei Municipal SubCategoria: Geral Titulo: LEI MUNICIPAL Nº 2.461/2021 Fica instituído, no âmbito do Município de Barra do Bugres/MT, o Regime de Previdência Complementar – RPC, a que se referem os § 14, 15 e 16 do Artigo 40 da Constituição Federal Texto: Art. 1º - Fica instituído, no âmbito do Município de Barra do Bugres/MT, o Regime de Previdência Complementar – RPC, a que se referem os § 14, 15 e 16 do Artigo 40 da Constituição Federal

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Data: 20/09/2021 Categoria: Lei Municipal Titulo: LEI MUNICIPAL Nº 2.461/2021 Fica instituído, no âmbito do Município de Barra do Bugres/MT, o Regime de Previdência Complementar – RPC, a que se referem os § 14, 15 e 16 do Artigo 40 da Constituição Federal