Portal Transparência

LEI MUNICIPAL Nº 2.552/2022

          Dispõe sobre a instituição da “Semana da        Neurodiversidade”, no âmbito do município de Barra do           Bugres - MT, e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Barra do Bugres, tendo em vista o que dispõe o artigo 59 da Lei Orgânica Municipal, aprova e a Prefeita Municipal MARIA AZENILDA PEREIRA, nos termos do artigo 77 da Lei Orgânica Municipal, sanciona a seguinte lei.

Art. 1º - Fica instituída a “Semana da Neurodiversidade”, sempre a partir do terceiro domingo do mês de junho, a ser realizada anualmente no âmbito desta municipalidade;

Art. 2º - A “Semana da Neurodiversidade”, é momento de reflexão sobre as necessidades e desafios da inclusão de crianças, jovens e adultos com transtornos do neurodesenvolvimento cujos principais são:

1. Transtorno de Desenvolvimento Intelectual;
2. Transtornos de Comunicação;
3. Transtorno Do Espectro Autista (TEA);
4. Transtorno Do Déficit De Atenção/Hiperatividade (TDAH);
5. Transtorno Específico De Aprendizagem;
6. Transtornos Motores.

Art. 3º - A “Semana da Neurodiversidade” passa a fazer parte do Calendário Oficial Escolar e Eventos do Município;

Art. 4º - Entre as atividades que poderão compor a “Semana da Neurodiversidade” estão:

1. Fórum Anual da Neurodiversidade;
2. Palestras com estudantes das escolas municipais e estaduais;
3. Ciclos de Estudos com profissionais da educação, saúde e áreas afins;
4. Ações comunitárias de apoio e divulgação do tema;
5. Caminhadas da neurodiversidade;
6. Projetos educacionais, saúde e social;

Art. 5º - A Secretaria Municipal de Educação e Cultura, por meio do Departamento de Educação Especial e em parceria com outras secretarias, fica responsável em articular e promover no âmbito da municipalidade as atividades referentes a “Semana da Neurodiversidade”.

Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

                                Gabinete da Prefeita, em 02 de dezembro de 2022.

                                               MARIA AZENILDA PEREIRA

                                                        Prefeita Municipal