LEI MUNICIPAL Nº 2.572/2023 “Autoriza o Poder Executivo a contratar a operação de crédito com a Caixa Econômica Federal, e dá outras providências”

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LEI MUNICIPAL Nº 2.572/2023 “Autoriza o Poder Executivo a contratar a operação de crédito com a Caixa Econômica Federal, e dá outras providências”
Data: 23/02/2023 Número: LEI MUNICIPAL Nº 2.572/2023 “Autoriza o Poder Executivo a contratar a operação de crédito com a Caixa Econômica Federal, e dá outras providências” Categoria: Lei Municipal SubCategoria: Geral Titulo: LEI MUNICIPAL Nº 2.572/2023 “Autoriza o Poder Executivo a contratar a operação de crédito com a Caixa Econômica Federal, e dá outras providências” Texto: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal, até o valor de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais), no âmbito do Programa FINISA, nos termos da Resolução CMN n° 4.995 de 24/03/2022 e alterações posteriores, destinados à Instalação de Sistema Fotovoltáico, para atender a demanda do poder público municipal, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2020.

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Data: 23/02/2023 Categoria: Lei Municipal Titulo: LEI MUNICIPAL Nº 2.572/2023 “Autoriza o Poder Executivo a contratar a operação de crédito com a Caixa Econômica Federal, e dá outras providências”