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Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública, nos termos da legislação vigente, a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA ALDEIA ÁGUAS CORRENTES - ASCOMAC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, inscrita no CNPJ sob o nº 06.974.890/0001-19, situada na Aldeia Águas Correntes, município e comarca de Barra do Bugres, s/n, zona rural – CEP: 78.390-000, registrada sob nº 1751 - do Livro A-1, fls 01/02, do 2º Serviço Notarial e Registral da Comarca de Barra do Bugres – MT, no dia primeiro de dezembro do ano de dois mil e vinte e dois, cujos documentos de constituição passam a fazer parte integrante da presente lei.