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LEI MUNICIPAL Nº 2.580/2023

           “Altera os incisos I, II e III do artigo 10º da  Lei Municipal nº 2.354/2018, de 12 de dezembro de 2018 que  autoriza o Poder     Executivo Municipal dar continuidade a Regularização      Fundiária Urbana (REURB) conforme a Lei Federal nº     13.465/2017 - dos Loteamentos de interesse social e especifico             e as ocupações dos terrenos situados no município e seus distritos, conforme REURB-S e REURB-E, com a emissão de Título Definitivo de Propriedade, dos Loteamentos, Conjuntos       Habitacionais, Chácaras e lotes urbanos no município de Barra    do Bugres-MT”