LEI MUNICIPAL N° 2.581/2023 Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar parcelamento de débitos com a Secretaria Estadual de Estado de Meio Ambiente e dá outras providências.

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Data: 20/03/2023	Titulo: LEI MUNICIPAL N° 2.581/2023 Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar parcelamento de débitos com a Secretaria Estadual de Estado de Meio Ambiente e dá outras providências.	Visualizar Baixar Baixado: 2 vezes

LEI MUNICIPAL N° 2.581/2023 Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar parcelamento de débitos com a Secretaria Estadual de Estado de Meio Ambiente e dá outras providências.
Data: 20/03/2023 Número: LEI MUNICIPAL N° 2.581/2023 Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar parcelamento de débitos com a Secretaria Estadual de Estado de Meio Ambiente e dá outras providências. Categoria: Lei Municipal SubCategoria: Geral Titulo: LEI MUNICIPAL N° 2.581/2023 Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar parcelamento de débitos com a Secretaria Estadual de Estado de Meio Ambiente e dá outras providências. Texto: Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a Contratar, Confessar e Parcelar Débito de origem não tributária, com a Secretaria de Estado de Meio Ambiente – Governo do Estado de Mato Grosso no valor de R$ 124.379,40 (cento e vinte e quatro mil, trezentos e setenta e nove reais e quarenta centavos) originado do Auto de Infração nº 107655 de 22/11/2019 – Processo nº 596046/2019, Decisão Administrativa 046/SGPA/SEMA/2022.

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Data: 20/03/2023 Categoria: Lei Municipal Titulo: LEI MUNICIPAL N° 2.581/2023 Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar parcelamento de débitos com a Secretaria Estadual de Estado de Meio Ambiente e dá outras providências.