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| LEI MUNICIPAL Nº 2.583/2023 Que altera a Lei Municipal nº 2.019/2012 alterada pelas Leis Municipais nº 2.177/2015 e nº 2.533/2022 que dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, Cria Cargos de Conselheiro Tutelar e Conselhe |
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Número: LEI MUNICIPAL Nº 2.583/2023 Que altera a Lei Municipal nº 2.019/2012 alterada pelas Leis Municipais nº 2.177/2015 e nº 2.533/2022 que dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, Cria Cargos de Conselheiro Tutelar e Conselhe Categoria: Lei Municipal SubCategoria: Geral Titulo: LEI MUNICIPAL Nº 2.583/2023 Que altera a Lei Municipal nº 2.019/2012 alterada pelas Leis Municipais nº 2.177/2015 e nº 2.533/2022 que dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, Cria Cargos de Conselheiro Tutelar e Conselhe Texto: Art.1º. Ficam acrescidos os art. 12-A, 12-B, inciso VIII no art. 41, 67-A, 77-A e 149-A e alterados o Parágrafo Único do art. 40, a seção IV, do art. 45 ao art. 51, art. 54, art. 61, art. 75, inciso V do art. 87 da Lei Municipal nº 2.019/2012 alterada pelas Leis nº 2.177/2015 e nº 2.533/2022 que passam a vigorar com a seguinte redação:
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Categoria: Lei Municipal Titulo: LEI MUNICIPAL Nº 2.583/2023 Que altera a Lei Municipal nº 2.019/2012 alterada pelas Leis Municipais nº 2.177/2015 e nº 2.533/2022 que dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, Cria Cargos de Conselheiro Tutelar e Conselhe |
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