LEI MUNICIPAL N° 2.591/2023 Dispõe sobre a Regulamentação do Recebimento de Honorários Advocatícios Sucumbenciais dos Assessores Jurídicos e Procurador-Geral do Município de Barra do Bugres/MT, e dá outras providências.

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Data: 24/10/2023	Titulo: LEI MUNICIPAL N° 2.591/2023 Dispõe sobre a Regulamentação do Recebimento de Honorários Advocatícios Sucumbenciais dos Assessores Jurídicos e Procurador-Geral do Município de Barra do Bugres/MT, e dá outras providências.	Visualizar Baixar Baixado: 15 vezes

LEI MUNICIPAL N° 2.591/2023 Dispõe sobre a Regulamentação do Recebimento de Honorários Advocatícios Sucumbenciais dos Assessores Jurídicos e Procurador-Geral do Município de Barra do Bugres/MT, e dá outras providências.
Data: 24/10/2023 Número: LEI MUNICIPAL N° 2.591/2023 Dispõe sobre a Regulamentação do Recebimento de Honorários Advocatícios Sucumbenciais dos Assessores Jurídicos e Procurador-Geral do Município de Barra do Bugres/MT, e dá outras providências. Categoria: Lei Municipal SubCategoria: Geral Titulo: LEI MUNICIPAL N° 2.591/2023 Dispõe sobre a Regulamentação do Recebimento de Honorários Advocatícios Sucumbenciais dos Assessores Jurídicos e Procurador-Geral do Município de Barra do Bugres/MT, e dá outras providências. Texto: Art.1º - Fica regulamentado que nos processos judiciais em que o Município de Barra do Bugres/MT for parte, o pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados por sentença, arbitramento ou acordo, serão repassados aos assessores jurídicos e ao Procurador-Geral do Município.

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Data: 24/10/2023 Categoria: Lei Municipal Titulo: LEI MUNICIPAL N° 2.591/2023 Dispõe sobre a Regulamentação do Recebimento de Honorários Advocatícios Sucumbenciais dos Assessores Jurídicos e Procurador-Geral do Município de Barra do Bugres/MT, e dá outras providências.