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LEI MUNICIPAL Nº 2.599/2023

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA MENINO JESUS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Câmara Municipal de Barra do Bugres, tendo em vista o que dispõe o artigo 59 da Lei Orgânica Municipal, aprova e a Prefeita Municipal MARIA AZENILDA PEREIRA, nos termos do artigo 77 da Lei Orgânica Municipal, sanciona a seguinte lei.

             Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública, nos termos da legislação vigente, a ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA MENINO JESUS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, inscrita no CNPJ sob o nº 51.193.328/0001-02, situada na Rua Colibri, 07- Jardim Imperial, município e comarca de Barra do Bugres, Estado de Mato Grosso, CEP: 78.390-000, registrada sob nº 1812 - do Livro A-1, fls 01/13, do 2º Serviço Notarial e Registral da Comarca de Barra do Bugres – MT, no dia vinte e sete de março do ano de dois mil e vinte e três, cujos documentos de constituição passam a fazer parte integrante da presente lei.

              Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

                                 Gabinete da Prefeita, em 10 de agosto de 2023.

                                               MARIA AZENILDA PEREIRA

                                                        Prefeita Municipal    

Autor:

Natanael de Morais Almeida Junior - MDB