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| LEI MUNICIPAL Nº 2.611/2023 Dispõe sobre os procedimentos para o repasse da assistência financeira complementar da União destinada ao cumprimento do piso salarial nacional de enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras, e dá outras provid |
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Número: LEI MUNICIPAL Nº 2.611/2023 Dispõe sobre os procedimentos para o repasse da assistência financeira complementar da União destinada ao cumprimento do piso salarial nacional de enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras, e dá outras provid Categoria: Lei Municipal SubCategoria: Geral Titulo: LEI MUNICIPAL Nº 2.611/2023 Dispõe sobre os procedimentos para o repasse da assistência financeira complementar da União destinada ao cumprimento do piso salarial nacional de enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras, e dá outras provid Texto: Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover os procedimentos para o repasse da assistência financeira complementar da União destinada ao cumprimento do piso salarial nacional de enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras, em atendimento ao disposto na Lei Federal nº 7.498, de 25 de junho de 1986, com redação dada pela Lei nº 14.434, de 04 de agosto de 2022, na Portaria GM/MS nº 597, de 12 de maio de 2023. |
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Categoria: Lei Municipal Titulo: LEI MUNICIPAL Nº 2.611/2023 Dispõe sobre os procedimentos para o repasse da assistência financeira complementar da União destinada ao cumprimento do piso salarial nacional de enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras, e dá outras provid |
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