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LEI MUNICIPAL Nº 2.636/2023

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Data: 29/12/2023
Titulo: LEI MUNICIPAL Nº 2.636/2023
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LEI MUNICIPAL Nº 2.636/2023
Data: 29/12/2023
Número: LEI MUNICIPAL Nº 2.636/2023
Categoria: Geral
SubCategoria: Geral
Titulo: LEI MUNICIPAL Nº 2.636/2023
Texto:

LEI MUNICIPAL Nº 2.636/2023

Que dispõe sobre a forma de contratação, regime jurídico, piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde – ACS e Agentes de Combates às Endemias – ACE, suas atribuições comuns e específicas, na forma dos § 4º, 5º e 6º do art. 198 da Constituição Federal, Lei Federal n.º 11.350/2006 e Emenda Constitucional n.º 51, e dá outras providências.


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Data: 29/12/2023
Categoria: Geral
Titulo: LEI MUNICIPAL Nº 2.636/2023

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