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Data: 29/12/2023	Titulo: LEI MUNICIPAL Nº 2.636/2023 Que dispõe sobre a forma de contratação, regime jurídico, piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde – ACS e Agentes de Combates às Endemias – ACE, suas atribuições comuns e específicas, na forma dos § 4º, 5º e 6º do art.	Visualizar Baixar Baixado: 8 vezes

LEI MUNICIPAL Nº 2.636/2023 Que dispõe sobre a forma de contratação, regime jurídico, piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde – ACS e Agentes de Combates às Endemias – ACE, suas atribuições comuns e específicas, na forma dos § 4º, 5º e 6º do art.
Data: 29/12/2023 Número: LEI MUNICIPAL Nº 2.636/2023 Que dispõe sobre a forma de contratação, regime jurídico, piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde – ACS e Agentes de Combates às Endemias – ACE, suas atribuições comuns e específicas, na forma dos § 4º, 5º e 6º do art. Categoria: Lei Municipal SubCategoria: Geral Titulo: LEI MUNICIPAL Nº 2.636/2023 Que dispõe sobre a forma de contratação, regime jurídico, piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde – ACS e Agentes de Combates às Endemias – ACE, suas atribuições comuns e específicas, na forma dos § 4º, 5º e 6º do art. Texto: Art. 1º - As atividades de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias do Município de Barra do Bugres – MT, passam a reger-se pelo disposto nesta Lei.

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Data: 29/12/2023 Categoria: Lei Municipal Titulo: LEI MUNICIPAL Nº 2.636/2023 Que dispõe sobre a forma de contratação, regime jurídico, piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde – ACS e Agentes de Combates às Endemias – ACE, suas atribuições comuns e específicas, na forma dos § 4º, 5º e 6º do art.