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Art.1º - A Revisão Geral Anual da remuneração dos Servidores Públicos Municipais efetivos, contratados, comissionados e Agentes Políticos, de que trata o art. 37, X da Constituição Federal e art. 173, XI da Lei Orgânica Municipal, será de 4,70% (quatro inteiros e setenta centésimos por cento), e incidirá sobre a folha de pagamento do mês de março de 2024.