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LEI MUNICIPAL Nº 2.653/2024 VEDA A NOMEAÇÃO DE PESSOAS QUE TENHAM SIDO CONDENADAS PELA LEI FEDERAL Nº. 11.340 “LEI MARIA DA PENHA”, NO MUNICÍPIO DE BARRA DO BUGRES/MT.

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Data: 29/04/2024
Titulo: LEI MUNICIPAL Nº 2.653/2024 VEDA A NOMEAÇÃO DE PESSOAS QUE TENHAM SIDO CONDENADAS PELA LEI FEDERAL Nº. 11.340 “LEI MARIA DA PENHA”, NO MUNICÍPIO DE BARRA DO BUGRES/MT.
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LEI MUNICIPAL Nº 2.653/2024 VEDA A NOMEAÇÃO DE PESSOAS QUE TENHAM SIDO CONDENADAS PELA LEI FEDERAL Nº. 11.340 “LEI MARIA DA PENHA”, NO MUNICÍPIO DE BARRA DO BUGRES/MT.
Data: 29/04/2024
Número: LEI MUNICIPAL Nº 2.653/2024
Categoria: Lei Municipal
SubCategoria: Geral
Titulo: LEI MUNICIPAL Nº 2.653/2024 VEDA A NOMEAÇÃO DE PESSOAS QUE TENHAM SIDO CONDENADAS PELA LEI FEDERAL Nº. 11.340 “LEI MARIA DA PENHA”, NO MUNICÍPIO DE BARRA DO BUGRES/MT.
Texto:

 

                                               LEI MUNICIPAL Nº 2.653/2024

VEDA A NOMEAÇÃO DE PESSOAS QUE TENHAM SIDO CONDENADAS PELA LEI FEDERAL Nº. 11.340 “LEI MARIA DA PENHA”, NO MUNICÍPIO DE BARRA DO BUGRES/MT.


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Data: 29/04/2024
Categoria: Lei Municipal
Titulo: LEI MUNICIPAL Nº 2.653/2024 VEDA A NOMEAÇÃO DE PESSOAS QUE TENHAM SIDO CONDENADAS PELA LEI FEDERAL Nº. 11.340 “LEI MARIA DA PENHA”, NO MUNICÍPIO DE BARRA DO BUGRES/MT.

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