LEI MUNICIPAL Nº 2110-conceder desconto especial, anistia e parcelamento para quitação dos débitos de água e esgoto e dá outras providências.

Informações	Documento	Visualizar
Data: 24/04/2014	Titulo: LEI MUNICIPAL Nº 2110-conceder desconto especial, anistia e parcelamento para quitação dos débitos de água e esgoto e dá outras providências.	Visualizar Baixar Baixado: 7 vezes

LEI MUNICIPAL Nº 2110-conceder desconto especial, anistia e parcelamento para quitação dos débitos de água e esgoto e dá outras providências.
Data: 24/04/2014 Número: LEI MUNICIPAL Nº 2110-conceder desconto especial, anistia e parcelamento para quitação dos débitos de água e esgoto e dá outras providências. Categoria: Lei Municipal SubCategoria: Geral Titulo: LEI MUNICIPAL Nº 2110-conceder desconto especial, anistia e parcelamento para quitação dos débitos de água e esgoto e dá outras providências. Texto: Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder anistia a multas e juros existentes e descontos especiais pelo atraso nos pagamentos dos serviços de Abastecimento de Água e Esgoto, bem como a parcelar todos os débitos no prazo máximo de até 24 (vinte e quatro meses), desde que cumpridos os requisitos desta Lei.

Arquivos
Data: 24/04/2014 Categoria: Lei Municipal Titulo: LEI MUNICIPAL Nº 2110-conceder desconto especial, anistia e parcelamento para quitação dos débitos de água e esgoto e dá outras providências.