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LEI MUNICIPAL Nº 2111-conceder recolhimento especial de Taxas de Licenças de obras, Habite-se

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Data: 24/04/2014
Titulo: LEI MUNICIPAL Nº 2111-conceder recolhimento especial de Taxas de Licenças de obras, Habite-se
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LEI MUNICIPAL Nº 2111-conceder recolhimento especial de Taxas de Licenças de obras, Habite-se
Data: 24/04/2014
Número: LEI MUNICIPAL Nº 2111-conceder recolhimento especial de Taxas de Licenças de obras, Habite-se
Categoria: Lei Municipal
SubCategoria: Geral
Titulo: LEI MUNICIPAL Nº 2111-conceder recolhimento especial de Taxas de Licenças de obras, Habite-se
Texto:

Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a conceder recolhimento especial das Taxas de Licenças de obras, Habite-se, Declarações e certidões para fins de regularização para averbação de construções que comprovem sua existência a mais de 05 (cinco) anos.


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Data: 24/04/2014
Categoria: Lei Municipal
Titulo: LEI MUNICIPAL Nº 2111-conceder recolhimento especial de Taxas de Licenças de obras, Habite-se

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