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Súmula: Revoga a Lei Municipal nº 1.218, de 16 de fevereiro de 2000 – Autoriza o Poder Executivo a conceder a Prestação dos Serviços de Abastecimento de Água e Esgoto Sanitário no Município de Barra do Bugres-MT, em conformidade com as Leis Federais nº 8.666 de 21 de junho de 1993, com  suas alterações para Lei nº 8.883 de 6 de julho de 1994, nº 8.987, de  13 de fevereiro de 1.995 com suas alterações pela Lei nº 9.074 de 07 de julho de 1.995.