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| LEI MUNICIPAL Nº 2178/2015 QUE DISPÕE SOBRE A CORREÇÃO DOS VALORES DE QUE TRATA O INCISO I E II DO ART. 23 DA LEI FEDERAL Nº 8.666/1993 PELO ÍNDICE DO IGP-M, COM FUNDAMENTO NO ART. 120 C/C OS ARTS. 1º E 118 DA LEI FEDERAL Nº 8.666/1993, E DE ACORDO COM A |
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Número: LEI MUNICIPAL Nº 2178/2015 QUE DISPÕE SOBRE A CORREÇÃO DOS VALORES DE QUE TRATA O INCISO I E II DO ART. 23 DA LEI FEDERAL Nº 8.666/1993 PELO ÍNDICE DO IGP-M, COM FUNDAMENTO NO ART. 120 C/C OS ARTS. 1º E 118 DA LEI FEDERAL Nº 8.666/1993, E DE ACORDO COM A Categoria: Lei Municipal SubCategoria: Geral Titulo: LEI MUNICIPAL Nº 2178/2015 QUE DISPÕE SOBRE A CORREÇÃO DOS VALORES DE QUE TRATA O INCISO I E II DO ART. 23 DA LEI FEDERAL Nº 8.666/1993 PELO ÍNDICE DO IGP-M, COM FUNDAMENTO NO ART. 120 C/C OS ARTS. 1º E 118 DA LEI FEDERAL Nº 8.666/1993, E DE ACORDO COM A Texto: QUE DISPÕE SOBRE A CORREÇÃO DOS VALORES DE QUE TRATA O INCISO I E II DO ART. 23 DA LEI FEDERAL Nº 8.666/1993 PELO ÍNDICE DO IGP-M, COM FUNDAMENTO NO ART. 120 C/C OS ARTS. 1º E 118 DA LEI FEDERAL Nº 8.666/1993, E DE ACORDO COM A RESOLUÇÃO DE CONSULTA DO TCE-MT Nº 17/2014-TP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Categoria: Lei Municipal Titulo: LEI MUNICIPAL Nº 2178/2015 QUE DISPÕE SOBRE A CORREÇÃO DOS VALORES DE QUE TRATA O INCISO I E II DO ART. 23 DA LEI FEDERAL Nº 8.666/1993 PELO ÍNDICE DO IGP-M, COM FUNDAMENTO NO ART. 120 C/C OS ARTS. 1º E 118 DA LEI FEDERAL Nº 8.666/1993, E DE ACORDO COM A |
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