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Data: 22/12/2015	Titulo: LEI MUNICIPAL Nº 2231/2015 Art.1º – Fica autorizado a aplicação da receitas de capital derivadas da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despessas aos regimes previdenciários social, geral e próprio dos se	Visualizar Baixar Baixado: 4 vezes

LEI MUNICIPAL Nº 2231/2015 Art.1º – Fica autorizado a aplicação da receitas de capital derivadas da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despessas aos regimes previdenciários social, geral e próprio dos se
Data: 22/12/2015 Número: LEI MUNICIPAL Nº 2231/2015Art.1º – Fica autorizado a aplicação da receitas de capital derivadas da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despessas aos regimes previdenciários social, geral e próprio dos ser Categoria: Lei Municipal SubCategoria: Geral Titulo: LEI MUNICIPAL Nº 2231/2015 Art.1º – Fica autorizado a aplicação da receitas de capital derivadas da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despessas aos regimes previdenciários social, geral e próprio dos se Texto: Que autoriza o Poder Executivo Municipal, nos termos do artigo 44 da Lei de Responsabilidade Fiscal a fazer uso de receitas de capital derivada da alienação de bens, para quitação de despesas junto aos Regimes Previdenciarios, e dá outras providências.

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Data: 22/12/2015 Categoria: Lei Municipal Titulo: LEI MUNICIPAL Nº 2231/2015 Art.1º – Fica autorizado a aplicação da receitas de capital derivadas da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despessas aos regimes previdenciários social, geral e próprio dos se