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Data: 16/11/2016	Titulo: LEI MUNICIPAL Nº 2252/2016 Art. 1º - A Assistência Social, direito do cidadão e dever do Estado é Política de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da	Visualizar Baixar Baixado: 41 vezes

LEI MUNICIPAL Nº 2252/2016 Art. 1º - A Assistência Social, direito do cidadão e dever do Estado é Política de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da
Data: 16/11/2016 Número: LEI MUNICIPAL Nº 2252/2016 Art. 1º - A Assistência Social, direito do cidadão e dever do Estado é Política de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da Categoria: Lei Municipal SubCategoria: Geral Titulo: LEI MUNICIPAL Nº 2252/2016 Art. 1º - A Assistência Social, direito do cidadão e dever do Estado é Política de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da Texto: Dispõe sobre o Sistema Único de Assistência Social do Município de Barra do Bugres/MT e dá outras providências.

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Data: 16/11/2016 Categoria: Lei Municipal Titulo: LEI MUNICIPAL Nº 2252/2016 Art. 1º - A Assistência Social, direito do cidadão e dever do Estado é Política de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da