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Data: 27/03/2017	Titulo: LEI MUNICIPAL Nº 2263/2017 Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a conceder recolhimento especial das Taxas de Licenças de obras, Habite-se, Declarações e certidões para fins de regularização para averbação de construções que comprovem su	Visualizar Baixar Baixado: 64 vezes

LEI MUNICIPAL Nº 2263/2017 Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a conceder recolhimento especial das Taxas de Licenças de obras, Habite-se, Declarações e certidões para fins de regularização para averbação de construções que comprovem su
Data: 27/03/2017 Número: LEI MUNICIPAL Nº 2263/2017 Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a conceder recolhimento especial das Taxas de Licenças de obras, Habite-se, Declarações e certidões para fins de regularização para averbação de construções que comprovem su Categoria: Lei Municipal SubCategoria: Geral Titulo: LEI MUNICIPAL Nº 2263/2017 Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a conceder recolhimento especial das Taxas de Licenças de obras, Habite-se, Declarações e certidões para fins de regularização para averbação de construções que comprovem su Texto: QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, CONCEDER RECOLHIMENTO ESPECIAL DE TAXAS DE LICENÇAS DE OBRAS, HABITE-SE, DECLARAÇÕES E CERTIDÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Data: 27/03/2017 Categoria: Lei Municipal Titulo: LEI MUNICIPAL Nº 2263/2017 Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a conceder recolhimento especial das Taxas de Licenças de obras, Habite-se, Declarações e certidões para fins de regularização para averbação de construções que comprovem su