LEI MUNICIPAL Nº 2319/2018 Que autoriza o Poder Executivo Municipal, a Regularização Fundiária Urbana (REURB) conforme a Lei Federal nº 13.465/2017

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Data: 27/04/2018	Titulo: LEI MUNICIPAL Nº 2319/2018 Que autoriza o Poder Executivo Municipal, a Regularização Fundiária Urbana (REURB) conforme a Lei Federal nº 13.465/2017	Visualizar Baixar Baixado: 38 vezes

LEI MUNICIPAL Nº 2319/2018 Que autoriza o Poder Executivo Municipal, a Regularização Fundiária Urbana (REURB) conforme a Lei Federal nº 13.465/2017
Data: 27/04/2018 Número: LEI MUNICIPAL nº 2319/2018 Que autoriza o Poder Executivo Municipal, a Regularização Fundiária Urbana (REURB) conforme a Lei Federal nº 13.465/2017 Categoria: Lei Municipal SubCategoria: Geral Titulo: LEI MUNICIPAL Nº 2319/2018 Que autoriza o Poder Executivo Municipal, a Regularização Fundiária Urbana (REURB) conforme a Lei Federal nº 13.465/2017 Texto: Que autoriza o Poder Executivo Municipal, a Regularização Fundiária Urbana (REURB) conforme a Lei Federal nº 13.465/2017 - dos Loteamentos de interesse social e especifico e as ocupações dos terrenos situados no município e seus distritos, conforme REURB-S e REURB-E, com a emissão de Título Definitivo de Propriedade, dos Loteamentos, Conjuntos Habitacionais e lotes urbanos no município de Barra do Bugres-MT.

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Data: 27/04/2018 Categoria: Lei Municipal Titulo: LEI MUNICIPAL Nº 2319/2018 Que autoriza o Poder Executivo Municipal, a Regularização Fundiária Urbana (REURB) conforme a Lei Federal nº 13.465/2017