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“Altera o artigo 10 e acrescenta os artigos 10-A, 10-B, 10-C, 10-D, 10-E da Lei Municipal nº 2.319, de 27 de abril de 2018 que  autoriza o Poder Executivo Municipal, a Regularização Fundiária Urbana (REURB) conforme a Lei Federal nº 13.465/2017 - dos Loteamentos de interesse social e especifico e as ocupações dos terrenos situados no município e seus distritos, conforme REURB-S e REURB-E, com a emissão de Título Definitivo de Propriedade, dos Loteamentos, Conjuntos Habitacionais e lotes urbanos no município de Barra do Bugres-MT”