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“Dispõe sobre à adequação da legislação do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Barra do Bugres – BARRA-PREVI em razão das alterações promovidas no sistema previdenciário pela Emenda Constitucional n.º 103/2019 e Altera a redação da Lei Municipal n. 1.554, de 04 de julho de 2005, que Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Barra do Bugres/MT e, dá outras providências”