LEI MUNICIPAL Nº 2501-Pagamento das obrigações de pequeno valor (RPV)

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LEI MUNICIPAL Nº 2501-Pagamento das obrigações de pequeno valor (RPV)
Data: 14/03/2022 Número: LEI MUNICIPAL Nº 2501-Pagamento das obrigações de pequeno valor (RPV) Categoria: Lei Municipal SubCategoria: Geral Titulo: LEI MUNICIPAL Nº 2501-Pagamento das obrigações de pequeno valor (RPV) Texto: Que define no âmbito do Município de Barra do Bugres, o valor para pagamento das obrigações de pequeno valor (RPV), nos termos do art. 100, §§ 3º e 4º, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 9 de dezembro de 2009.