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LEI MUNICIPAL Nº 2532/2022: CAMARA DISPENSA ALVARÁ MICROEMPREENDEDORES

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Data: 10/06/2022
Titulo: LEI MUNICIPAL Nº 2532/2022: CAMARA DISPENSA ALVARÁ MICROEMPREENDEDORES
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LEI MUNICIPAL Nº 2532/2022: CAMARA DISPENSA ALVARÁ MICROEMPREENDEDORES
Data: 10/06/2022
Número: LEI MUNICIPAL Nº 2532/2022: CAMARA DISPENSA ALVARÁ MICROEMPREENDEDORES
Categoria: Lei Municipal
SubCategoria: Geral
Titulo: LEI MUNICIPAL Nº 2532/2022: CAMARA DISPENSA ALVARÁ MICROEMPREENDEDORES
Texto:

Institui no âmbito do município de Barra do Bugres a dispensa de alvará de funcionamento para microempreendedores individuais, bem como a isenção de taxas, em conformidade com as Resoluções nº 49 e 49 do CGSIM (Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios), respeitando os preceitos do tratamento diferenciado e favorecido estabelecido pela Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas (Lei Complementar Federal nº 123/06).


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Data: 10/06/2022
Categoria: Lei Municipal
Titulo: LEI MUNICIPAL Nº 2532/2022: CAMARA DISPENSA ALVARÁ MICROEMPREENDEDORES

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