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Nº: LEI COMPLEMENTAR Nº 012/2006
Data: 31/10/2014
Categoria: Plano Diretor
Subcategoria: Geral
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Título: Plano Diretor
Descrição: Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre o Plano Diretor de Barra do Bugres, elaborado de acordo com as diretrizes e instrumentos instituídos pela Lei Federal Nº 10.257, de 10 de julho de 2001, denominado Estatuto da Cidade.
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Documentos: 1
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