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Plano Diretor

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Data: 31/10/2014
Titulo: Plano Diretor
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Plano Diretor
Data: 31/10/2014
Número: LEI COMPLEMENTAR Nº 012/2006
Categoria: Plano Diretor
SubCategoria: Geral
Titulo: Plano Diretor
Texto:

Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre o Plano Diretor de Barra do Bugres, elaborado de acordo com as diretrizes e instrumentos instituídos pela Lei Federal Nº 10.257, de 10 de julho de 2001, denominado Estatuto da Cidade.


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Data: 31/10/2014
Categoria: Plano Diretor
Titulo: Plano Diretor

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